O município de Cuitegi,
representado por seu Prefeito, o Senhor Geraldo Alves Serafim, ajuizou ação
pedindo que a justiça obrigasse o Presidente da Câmara Municipal de Cuitegi,
Vivaldo França, convocar sessão extraordinária nesses últimos dias de 2023 para
votar Projeto de Lei para doação de terrenos.
Segundo o despacho que negou o
pedido feito por Serafim, a matéria não é objeto de análise em plantão
judiciário. Com base nisso mandou os autos para o período comum depois do
recesso da justiça.
Existem dois pedidos de
extraordinária tramitando na Câmara Municipal de Cuitegi. Em ambos os pedidos
estão o projeto para doação de terrenos que, segundo a nossa fonte, já foram
doados.
O Presidente da Câmara negou a
realização de extraordinária para analisar o projeto durante o período
legislativo. Mas o Prefeito Geraldo não se conformou e ratificou o pedido
depois que a câmara municipal entrou em recesso. O último pedido de sessão
extraordinária ainda está tramitando nos órgãos da Casa. Mas o alcaide se
antecipou e questionou judicialmente, tendo seu pedido indeferido.
Para o Presidente Vivaldo França,
a votação de matérias controversas não pode ser votada sem o conhecimento
popular e os debates adequados e por isso esses projetos não deverão ser
levados a plenário em 2023.
Da Redação do site: http://www.cuitegiemfoco.com/
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