O Tribunal de Contas do Estado da
Paraíba - TCE deu até o dia 15 de maio para o Prefeito Geraldo Serafim apresentar
a Lei que regulamenta a contratação de pessoal por excepcional interesse
público no município de Cuitegi.
A intimação ao gestor é do dia 29
de abril e o prazo é de 10 dias úteis. O
TCE intensificou as fiscalizações no aumento de contratações em ano eleitoral.
Essa é uma demanda do Presidente do Tribunal Antônio Nominando Diniz que vem
demonstrando preocupações sobre o tema.
O número de contratações em
Cuitegi aumentou significativamente em 2024, e isso chamou a atenção do TCE que
solicitou o envio da regulamentação. O Prefeito Geraldo poderá ser implicado
ante o aumento sem justificativa, caso sejam constatadas alguma irregularidade
nesses contratos.
Partes da Lei de Contrato por
Excepcional interesse da época do ex-prefeito Ednaldo Paulo Lino foram julgadas
inconstitucionais pelo pleno do TJPB.
Agora o tribunal poderá comprovar
se as contratações de Serafim estão em
desacordo com a legislação municipal, caso seja confirmado alguma
irregularidade Geraldo poderá ser investigado pelo TCE e Ministério Público.
O
Portal Cuitegi em foco reserva o canal: cuitegiemfoco2024@gmail.com para
quem quiser se pronunciar sobre o assunto dessa matéria.
Da
Redação
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