O reparcelamento especial
das dívidas previdenciárias dos Municípios foi promulgado pela Emenda
Constitucional (EC) 113/2021, em cerimônia realizada pelo Congresso Nacional na
tarde desta quarta-feira, 8 de dezembro. Essa é uma conquista municipalista,
resultado da articulação do presidente da Confederação Nacional de Municípios
(CNM), Paulo Ziulkoski, junto a deputados e senadores.
“Esse
é um avanço muito importante para o movimento municipalista, resultado da nossa
mobilização para garantir um cenário de melhor controle das finanças para as
gestões locais”, avalia Ziulkoski.
A
proposta para o reparcelamento é de autoria da CNM e foi apresentada pelo
deputado federal Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), autor da PEC 15/2021,
que tratava exclusivamente dos débitos previdenciários. A inclusão no texto que
define novo regime de pagamento de precatórios (PEC 23/2021) ocorreu por meio de
articulação entre Ziulkoski, o deputado e o relator do texto na Câmara, Hugo
Mota, a fim de tornar mais célere a tramitação.
Após
forte mobilização municipalista de apoio ao novo parcelamento dos débitos
previdenciários, a PEC 23/2021 foi aprovada pelos deputados federais. A Câmara
votou a proposta em Plenário durante mobilização liderada pela CNM, em 9 de
novembro, que reuniu centenas de prefeitos nos corredores da Casa e no Salão
Verde.
Depois,
o relator da PEC no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), manteve o
pleito municipalista no seu relatório, enfatizando que “o novo parcelamento
permitirá que os Municípios em dificuldade financeira tenham alívio de liquidez
para cumprir com as suas obrigações sociais perante a população local e com os demais
credores”.
O
texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 30
de novembro. Em seguida, em 2 de dezembro, os senadores aprovaram, com mudanças
de Plenário, a PEC 23/2021, que retornou à Câmara.
O
novo parcelamento das dívidas previdenciárias foi promulgado após acordo
anunciado pelos presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e
Rodrigo Pacheco (DEM-MG), no dia 7. Assim, foi possível promulgar parte da
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021 que não sofreu alteração no
Senado.
Pela
estimativa da CNM, a medida reduzirá as dívidas previdenciárias dos Municípios
em pelo menos R$ 36 bilhões apenas no Regime Geral de Previdência Social
(RGPS). Além de parcelar o montante devido em até 240 meses, a proposta trata
da redução de 40% das multas de mora, de ofício e isoladas, de 80% dos juros de
mora, de 40% dos encargos legais e de 25% dos honorários advocatícios.
Histórico
A promulgação do parcelamento das dívidas é fruto de forte articulação do
movimento municipalista, que desde o primeiro semestre se reúne para medidas
efetivas para a aprovação da medida. Após articulação e diálogo com a CNM, o
deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) apresentou, no dia 2 de junho de
2021, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2021, estabelecendo que os
Municípios poderão parcelar seus débitos previdenciários em 240 parcelas,
excepcionalmente em 2021. No total, 172 deputados apoiaram o texto, sendo
remetido à Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) no dia 17 do
mesmo mês. Com parecer pela admissibilidade pelo relator, deputado Hiran
Gonçalves (PP-RR), o texto foi aprovado na CCJC no dia 22 de setembro de 2021.
A
CNM debateu a proposta diretamente com o autor da PEC desde antes da medida ser
protocolada. Além de reuniões com gestores locais, a entidade levou o tema para
debate em reuniões do Conselho Político. O então recém-empossado presidente da
CNM para o triênio 2021-2024, Paulo Ziulkoski, se reuniu com o deputado para
tratar de pautas prioritárias para os Municípios, com foco na área
previdenciária.
No
dia 6 de julho, em reunião do Conselho, o deputado Silvio Costa falou sobre a
matéria. “Essa PEC que tive o privilégio de construir e apresentar ao lado da
CNM, e muitos Municípios estão travados e não conseguem avançar com a
quantidade de gasto com as dívidas com a previdência e não sobra dinheiro para
investir em obras e infraestrutura no Município”, disse o parlamentar. “Eu
acredito que nós temos tudo para avançar nos próximos meses nessa pauta que foi
construída pela CNM”, concluiu Silvio Costa. A proposta também foi tratada pela
Confederação em reunião virtual, no dia 14 de julho, com representantes do
governo federal e do Congresso Nacional.
Uma semana antes da votação na CCJC, Ziulkoksi, acompanhado da terceira vice-presidente da entidade, Rosiana Beltrão, se reuniu com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, para tratar de pautas prioritárias e votações importantes para o movimento municipalista que estão na Casa legislativa. O encontro aconteceu no dia 14 de setembro. Entre as pautas apresentadas, a PEC 15/2021 foi um dos destaques.
Durante a audiência na CCJ, o autor da PEC 15/2021, Silvio Costa Filho
(Republicanos-PE), enfatizou as dificuldades que os prefeitos enfrentam com os
débitos previdenciários e a atuação conjunta com a CNM para aprovar o texto.
“Essa é uma matéria do Brasil. No momento em que fizermos o reparcelamento [das
dívidas previdenciárias], os Municípios terão fôlego para investimentos em
infraestrutura, programas sociais, dentre outros. Quero saudar o presidente da
CNM, Paulo Ziulkoski, que desde o primeiro momento mobilizou os prefeitos.
Fizemos uma discussão coletiva nos últimos meses, dialogando com prefeitos e
governo federal para que pudéssemos aprovar a matéria por quase maioria nesta
Comissão. Faremos um apelo para que o presidente Arthur Lira instaure a
Comissão Especial, para fazer os ajustes necessários para aprovar o texto. Peço
aos prefeitos que mobilizem os deputados e senadores”, disse o parlamentar.
Veja aqui a solenidade de promulgação.
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