Vereador Alexandre Almeida fala na tribuna que a Gestão vai pagar R$ 15.000,00 reais com digitação do cadastro imobiliário para cobrança do IPTU em Cuitegi.

A Gestão construindo o novo caminho, fala em dificuldades financeiras, mas em contrapartida gasta R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com digitação de cadastro imobiliário no município de Cuitegi.

A nota de empenho de nº 2747, datado de 13/10/2021, mostra a despesa empenhada que será recebida por Geovani Rodrigues Nunes, que será o responsável pela digitação imobiliária cuitegiense para a cobrança do IPTU no município de Cuitegi.

A atual Constituição Federal, promulgada em 1988, prevê, em seu artigo 156, inciso I, a competência municipal para instituição de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

A definição da zona urbana se dá em lei municipal. Entretanto, de acordo com o Código Tributário Nacional, para que determinado local possa ser entendido como tal, deverá conter pelo menos dois dos seguintes melhoramentos:

(I) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

(II) abastecimento de água;

(III) sistema de esgotos sanitários;

(IV) rede de iluminação pública;

(V) escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

Percebemos que a preocupação da Prefeitura neste momento de crise não é apenas elaborar o Projeto Imobiliário, mas cobrar a taxa a população cuitegiense, ignorando e não reconhecendo que essa questão econômica e social será muito sentida pela população vulnerável de nosso município.

Fica reservados o espaço para a gestão se pronunciar com relação ao assunto

CONFIRA O DETALHAMENTO DO EMPENHO COM A REFERIDA DESPESA