Aprovada em primeiro turno na Câmara dos
Deputados durante a madrugada desta quinta-feira (4), a Proposta de Emenda
Constitucional (PEC) dos Precatórios contou com votos não apenas de
governistas, mas de deputados da oposição, como PDT e PSB. Com base nessa
aparente contradição no discurso, uma vez que a PEC serve somente tanto para
viabilizar o Auxílio Brasil como abre caminho para furar o teto de gastos e
jogar recursos na campanha eleitoral de 2022, as mídias sociais se movimentaram
contra esses deputados e o tema virou um dos assuntos mais comentados no
Twitter logo cedo.
Ciro Gomes, pré-candidato à
presidência da República pelo PDT, se disse surpreso com “parte substantiva da
bancada” que apoiou a “famigerada PEC dos Precatórios”. Ele afirmou, inclusive,
que vai deixar a pré-candidatura em suspenso até que a bancada reavalie sua
posição no segundo turno das votações.
+ Moro inicia articulações no DF e
defende teto de gastos
“Justiça social e defesa dos mais pobres não podem
ser confundidas com corrupção, clientelismo grosseiro, erros administrativos
graves, desvios de verbas, calotes, quebra de contratos e com abalos ao
arcabouço constitucional”, disparou Ciro no Twitter.
Dos 24 deputados que compõem a bancada pedetista, 15
votaram a favor da PEC, totalizando 62,5% dos parlamentares. O PSB, que se
organiza para apoiar o ex-presidente Lula nas eleições do ano que vem, viu 10
de seus 32 parlamentares votando pela PEC.
Ao todo, a PEC recebeu 312 votos favoráveis e 144
contrários. Eram necessários 308 votos para a aprovação do projeto, que retorna
ao plenário nos próximos dias para uma nova rodada de discussões.
O que é a PEC dos Precatórios?
Apelidado de “meteoro” pelo ministro da Economia,
Paulo Guedes, os precatórios são dívidas judiciais da União com pessoas físicas
e jurídicas. Muitas dessas pessoas são funcionários públicos como professores,
funcionários da Saúde e servidores do baixo escalão do Estado brasileiro. A PEC
propõe o parcelamento das dívidas que deveriam ser pagas no ano que vem, um
valor que chega a quase R$ 90 bilhões para o ano que vem (ver gráfico abaixo).
Além disso, ela corrige os valores dessas dívidas
pela taxa Selic e muda a forma de calcular o Teto de Gastos, furando uma das
travas mais celebradas pelo mercado, uma vez que impede a farra nas contas
públicas.
Com a ideia de
pagar pequenos precatórios e deixar os de alto valor para outro período, o
governo arranja espaço no Orçamento para destinar recursos ao Auxílio Brasil,
novo nome do Bolsa Família que repassará parcelas de R$ 400 para famílias de
extrema pobreza até o fim do ano que vem.
Por que a PEC dos Precatórios é polêmica?
A finalidade da PEC é puramente eleitoral, uma vez
que o novo programa de transferência de renda do governo está com prazo de
vencimento e será encerrado logo após o calendário eleitoral do ano que vem.
Tributarista, o advogado do escritório Marcelo Tostes
Advogados, João Paulo Linhares Rocha, pondera que ao adotar uma medida deste
tipo, o governo fere sua credibilidade fiscal junto aos investidores.
“Os precatórios são dívidas obrigatórias e, por isso,
seu parcelamento apenas prolonga o crédito que está em débito ao credor. Ao
passar a mensagem de que não consegue arcar com as dívidas, o país põe em xeque
sua credibilidade fiscal no exterior, a confiança dos investidores e a sua
própria sustentabilidade financeira”, disse Rocha em nota.
Ele acredita que uma alternativa para resolver a
questão seria o pagamento dos precatórios à vista, porém com desconto, item
presente na Constituição dos precatórios acima de determinados valores –
justamente o que o governo quer prorrogar.
Uma projeção feita pela Comissão de Precatórios da
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), indica que a dívida pública pode chegar a
R$ 1,5 trilhões até 2036 se o governo seguir jogando os pagamentos para frente.
Fonte: MSN
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