O Poder Executivo Municipal
cuitegiense enviou a casa legislativa, projetos de leis para análise dos
Vereadores da Casa Virgolino, está tramitando nas comissões os respectivos
projetos para apreciação em plenário.
Confira os respectivos projetos de
leis para apreciação da Egrégia Casa legislativa:
PROJETO DE LEI Nº 12/2021 - Dispõe sobre a
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências. O Poder Executivo que autorização
para abrir, ao Orçamento Municipal de 2021, um Crédito Adicional Especial até o
limite de R$ 4.712.673,00 (quatro
milhões, setecentos e doze mil, seiscentos e setenta e três reais), destinados
as despesas com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
PROJETO DE LEI Nº 13/2021 - AUTORIZA
A SUPLEMENTAÇÃO, TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS E
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. O Poder Executivo Municipal quer que a Câmara Municipal
autorize a efetuar remanejamento, transposição e transferência orçamentaria de recursos
de uma categoria de programa para outra, de uma unidade orçamentaria para outra
e ainda de uma fonte de recurso para outra, no orçamento aprovado para o
exercício do ano em curso de 2021.
PROJETO DE LEI Nº 14/2021 - Autoriza a abertura de
Crédito Suplementar no Orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências.
O Poder Executivo Municipal, quer a autorização para
abrir Crédito Suplementar ao orçamento do exercício de 2021, até o limite
percentual de 40% da Despesa Fixada, dando mais flexibilidade orçamentária para
a Edilidade.
PROJETO
DE LEI Nº 15/2021 - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 186 de 15 de fevereiro de 2002 que
cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE e dá outras
providências.
A Câmara Municipal se
encontra em recesso, mas o presidente já convocou uma extraordinária recentemente
para a votação e alterações do Código Tributário que foi rejeitado por 7x2, provavelmente
o Presidente Jailson Pereira venha novamente convocar outra extraordinária já
que os projetos vieram a Casa Legislativa em caráter de urgência por parte do
Poder Executivo Municipal.
Portanto, o
posicionamento e a transmissão das sessões podem ser acompanhados ao vivo pelo
Portal Independente e pelo facebook da Câmara Municipal de Cuitegi e toda a
população poderá acompanhar, além de poder acompanhar presencialmente, com todos
os protocolos de seguranças contra a disseminação do COVID-19.
Da Redação
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