Cuitegi

CÂMARA DE CUITEGI VAI ANALISAR QUATRO PORJETOS DE LEIS DO PODER EXECUTIVO. CONFIRA QUAIS SÃO.

 


 

O Poder Executivo Municipal cuitegiense enviou a casa legislativa, projetos de leis para análise dos Vereadores da Casa Virgolino, está tramitando nas comissões os respectivos projetos para apreciação em plenário.

 

Confira os respectivos projetos de leis para apreciação da Egrégia Casa legislativa:

PROJETO DE LEI Nº 12/2021 - Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O Poder Executivo  que autorização para abrir, ao Orçamento Municipal de 2021, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 4.712.673,00 (quatro milhões, setecentos e doze mil, seiscentos e setenta e três reais), destinados as despesas com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

 

PROJETO DE LEI Nº 13/2021 - AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO, TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS E DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. O Poder Executivo Municipal quer que a Câmara Municipal autorize a efetuar remanejamento, transposição e transferência orçamentaria de recursos de uma categoria de programa para outra, de uma unidade orçamentaria para outra e ainda de uma fonte de recurso para outra, no orçamento aprovado para o exercício do ano em curso de 2021.

 

PROJETO DE LEI Nº 14/2021 - Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências. O Poder Executivo Municipal, quer a autorização para abrir Crédito Suplementar ao orçamento do exercício de 2021, até o limite percentual de 40% da Despesa Fixada, dando mais flexibilidade orçamentária para a Edilidade.

 

PROJETO DE LEI Nº 15/2021 - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 186 de 15 de fevereiro de 2002 que cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal se encontra em recesso, mas o presidente já convocou uma extraordinária recentemente para a votação e alterações do Código Tributário que foi rejeitado por 7x2, provavelmente o Presidente Jailson Pereira venha novamente convocar outra extraordinária já que os projetos vieram a Casa Legislativa em caráter de urgência por parte do Poder Executivo Municipal.

 

Portanto, o posicionamento e a transmissão das sessões podem ser acompanhados ao vivo pelo Portal Independente e pelo facebook da Câmara Municipal de Cuitegi e toda a população poderá acompanhar, além de poder acompanhar presencialmente, com todos os protocolos de seguranças contra a disseminação do COVID-19.

 

 

Da Redação

 

 

 

 

 

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