Os Municípios de Caiçara e Logradouro
têm seis meses para tomar as medidas legislativas e administrativas
necessárias para criação de cargos públicos e realização de concurso
para suprir a as necessidades dos serviços públicos atualmente prestados
por servidores temporários. A medida faz parte de um termo de
ajustamento de conduta celebrado pelos dois municípios com a Promotoria
de Justiça de Caiçara.
O TAC estabelece que as prefeituras
têm prazo de 30 dias para para rescindir os contratos dos servidores não
concursados, mantendo-se apenas aqueles que são necessários à
manutenção dos serviços essenciais.
No prazo de 20 dias, os municípios
devem encaminhar ao Ministério Público levantamento detalhado contendo o
quantitativo de servidores indispensáveis à administração pública
municipal, bem como cópia de projeto de lei de criação dos cargos
necessários e comprovação do encaminhamento desse projeto à Câmara
Municipal. Também foi compromissado que as prefeituras não vão
terceirizar as atividades-fim da administração.
Os municípios se comprometeram a não
mais contratar servidores sem prévia realização de concurso público. Os
casos de contratação de servidores por tempo determinado só poderão
ocorrer nas hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse
público, mediante justificação detalhada de cada situação concreta a
ser encaminha à Promotoria e por prazo não superior a seis meses,
improrrogável, não se admitindo a contratação de outro servidor
temporário para o cargo em substituição. Além disso, eles se
comprometeram a garantir a continuidade dos serviços essenciais de
atendimento à população.
Caso os municípios não realizem
concurso público nem rescindam os contratos temporários, será aplicada
multa diária no valor de R$ 100,00 por servidor ou prestador de serviço
em situação irregular. Se as prefeituras não encaminharem o quadro de
servidores nem garantirem a continuidade dos serviços essenciais, a
multa será semanal no valor de R$ 500,00.
Os termos foram assinados pela
promotora de Justiça Airles Kátia Rameh de Souza, pela prefeita de
Logradouro, Célia Maria de Queiroz, e pelo prefeito de Caiçara, Cícero
Francisco da Silva.
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