Câmara de Cuitegi realizou sessão extraordinária nessa sexta dia (13), para apreciar Projetos do Executivo em caráter de urgência. CONFIRA

A Câmara Municipal de Vereadores de Cuitegi, apreciou quatro projetos de leis nesta sexta-feira dia 13/08, todos de origem do Poder Executivo, em caráter de urgência.

Estiveram presentes na sessão extraordinária os Vereadores: Alexandre de Almeida, Jailson Pereira, Severino Batista, Willame Lima, Edson Batista, Germano Monteiro, Raul Meireles e Vivaldo Luís. Ausente apenas a Vereadora Leoneide.

Confira como foram apreciação os projetos de Leis pela Egrégia Casa legislativa:

PROJETO DE LEI Nº 12/2021 - Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O Poder Executivo quer autorização para abrir, ao Orçamento Municipal de 2021, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 4.712.673,00 (quatro milhões, setecentos e doze mil, seiscentos e setenta e três reais), destinados as despesas com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

O Projeto de Lei nº 12/2021, foi tirado de pauta com o pedido de vista do Vereador e 1º Secretário da Mesa da Câmara Alexandre de Almeida. Nesse caso, o Projeto de Lei será discutido novamente em plenário.

PROJETO DE LEI Nº 13/2021 - AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO, TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS E DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. O Poder Executivo Municipal queria que a Câmara Municipal autorizasse a efetuar remanejamento, transposição e transferência orçamentaria de recursos de uma categoria de programa para outra, de uma unidade orçamentaria para outra e ainda de uma fonte de recurso para outra, no orçamento aprovado para o exercício do ano em curso de 2021.

Esse Projeto de Lei de nº 13/2021, foi rejeitado por 5x2, em plenário, sendo assim, o Poder Executivo não recebeu autorização legislativa para os pedidos elencados no Projeto.

PROJETO DE LEI Nº 14/2021 - Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências. O Poder Executivo Municipal, quer a autorização para abrir Crédito Suplementar ao orçamento do exercício de 2021, até o limite percentual de 40% da Despesa Fixada, dando mais flexibilidade orçamentária para a Edilidade.

O Projeto de Lei de nº 14/2021, recebeu uma Emenda Modificativa de nº 04/2021, da seguinte forma:

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuitegi/PB, art. 147, § 1°, Inciso IV, modifica o art. 1º no Projeto de Lei nº 14/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1.º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Suplementar ao orçamento do exercício de 2021, até o limite percentual de 10% da Despesa Fixada.

Aprovada por 7x2, a Emenda Modificativa de nº 04, ao PL 14/2021, que foram apresentados 3 destaque pelo líder da situação Vivaldo Luís, apresentando no destaque de nº 04, 30%, no destaque de nº 05 20% e no destaque de nº 06 15%, todos os destaques foram rejeitado em plenário, prevalecendo o percentual de até o limite de 10% das despesa fixa.

PROJETO DE LEI Nº 15/2021 - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 186 de 15 de fevereiro de 2002 que cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE e dá outras providências.

Já o Projeto de Lei de nº 15/2021, foi aprovado por unanimidade no plenário da Câmara Municipal de Cuitegi.

Portanto, com a pauta atendida, haja visto, a reponsabilidade do Presidente da Casa Jailson Pereira, da Mesa Diretora e os Vereadores foi possível votar todas as matérias solicitadas em caráter de urgência.

Da Redação do http://www.cuitegiemfoco.com/