Ministério Público recomenda distribuição de kit merenda aos alunos da rede municipal

O Ministério Público recomendou as prefeituras das cidades de Guarabira, Pilõezinhos, Cuitegi, Pilões e Araçagi, a distribuição de merenda no período de suspensão das aulas, expediu recomendação administrativa dirigida aos prefeitos e secretários municipais da educação das cidades que integram a comarca para que garantam a devida distribuição de merenda escolar a todos os alunos da rede pública que demandem pelo serviço. A oferta de alimentos deve ser feita dentro das orientações sanitárias relativas à contenção do coronavírus.

Vale destacar que, “a merenda escolar é essencial aos alunos, configurando a principal refeição para parcela dos discentes e que ficará prejudicada durante suspensão das aulas” e que, a despeito da pandemia, está em plena execução o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

A Recomendação traz ainda que, que é direito social constitucionalmente previsto no art. 6º o direito à alimentação adequada, e também que, não seja utilizada tal distribuição para promoção pessoal de agente político, sob pena de reconhecimento de prática de ato de improbidade administrativa, tipificado no artigo 11 da Lei nº 8.429/1992.

CONFIRA A RECOMENDAÇÃO DO MP