Por Michele Marques
03/07/2015
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Deputados
de sete partidos (PPS, PMDB, PSB, PT, PCdoB, PSOL e PDT) confirmaram
nesta quinta-feira (2) que ingressarão com um mandado de segurança no
Supremo Tribunal Federal (STF) questionando o processo de votação da PEC
(proposta de emenda à Constituição) que estabelece a redução da
maioridade penal. A petição será impetrada no STF na próxima terça-feira
(7).
A redução parcial da maioridade penal
foiaprovada na madrugada desta quinta-feira (2) pela Câmara, com 323
votos a favor, 155 contrários e 2 abstenções. Na madrugada anterior,
quando a Casa rejeitou o substitutivo do deputado Laerte Bessa (PR-DF)
sobre a punição a jovens de 16 17 anos, as bancadas de PSD, PSDB, PHS e
PSC apresentaram emenda aglutinativa reduzindo a maioridade penal apenas
em casos de crimes hediondos (homicídio qualificado, latrocínio,
sequestro, estupro, entre outros), homicídio doloso (intencional) e
lesão corporal seguida de morte. A matéria teve o apoio do presidente da
Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
A manobra, entretanto, foi criticada por
parlamentares das sete bancadas, que classificaram a virada como uma
“pedalada regimental”. A intenção dos deputados é entrar com a ação no
Supremo alegando que a votação desrespeitou o artigo 60, parágrafo 5º,
da Constituição Federal. De acordo com o dispositivo, “nenhuma proposta
que tenha seu conteúdo rejeitado pode ser novamente apresentado em uma
mesma sessão deliberativa”.
O ex-presidente do STF Joaquim Barbosa
concorda com a tese de que a votação da madrugada desta quinta-feira (2)
feriu a Constituição. Além disso, os parlamentares alegam que a
proposta de redução da maioridade penal também fere cláusula pétrea
constitucional.
“Nenhum poder absoluto é democrático.
Nenhum poder absoluto pode se dar nesta Casa, que é a casa da soberania e
da democracia”, disse o vice-líder da oposição na Câmara, deputado Raul
Jungmann (PPS-PE), ao criticar o comportamento de Cunha. Segundo o
parlamentar, o que ocorreu com a PEC da maioridade penal na Câmara “foi
um processo ditatorial e absolutista, e isso não condiz com a República
nem tampouco com a democracia”.
Jungmann afirmou que a vingança não pode
servir de base para uma política pública. “Se isso acontecer, estaremos
eliminando as leis, a Justiça, o Estado, ou seja, estaremos de volta a
uma situação de barbárie”, alertou. Com a deliberação desta madrugada,
avaliou o pernambucano, é nessa direção que o Parlamento caminha.
Ainda segundo o vice-líder da oposição,
os partidos que não concordam com a PEC da redução da maioridade estão
dispostos a negociar propostas como a do senador José Serra (PSDB-SP) e a
do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), que ampliam o
período do tempo de internação de menores infratores.
Fonte: Congresso em Foco
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