A
simples redução da maioridade penal, dos atuais 18 para 16 anos, não
tem maioria para ser aprovada na Câmara. A tendência, no momento, é os
parlamentares reverem a idade para a responsabilização criminal apenas
nos casos de crime hediondo – mudança que defensores dos direitos
humanos também não aceitam –, avaliam deputados ouvidos pelo Congresso
em Foco. O entendimento deles é de que a proposta de emenda à
Constituição (PEC 171/93) aprovada ontem (31) pela Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deve sofrer alterações na
comissão especial que será criada especificamente para analisar o seu
mérito.
Depois de 22 anos de tramitação, o texto
passou com 42 votos favoráveis e 17 contrários, resultado que gerou
protesto de manifestantes presentes à reunião. Parlamentares avaliam que
a redução pura e simples da maioridade penal, prevista na PEC, não tem
apoio integral nem mesmo nas bancadas mais conservadoras, que defendem a
revisão da idade mínima para que adolescentes acusados por crimes
respondam na Justiça.
No entendimento deles, a Casa tende a
endurecer a legislação apenas para os jovens acusados de cometerem os
chamados crimes hediondos, como latrocínio (roubo seguido de morto),
sequestro, estupro e homicídio qualificado, entre outros. Com isso, não
devem prosperar propostas mais radicais, como a redução da maioridade
penal para adolescentes infratores reincidentes em casos leves como,
assaltos, porte de drogas ou porte de armas
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