03.06.2013 - 08:08
Um dos critérios estabelecidos no projeto de lei é a exigência de população igual ou superior a cinco mil habitantes nas Regiões Norte e Centro-Oeste; sete mil na Região Nordeste, e 10 mil nas Regiões Sul e Sudeste.
A Paraíba poderá ganhar cinco novos
municípios caso o Projeto de Lei Complementar (PLC) 416/2008, de autoria
do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RO) seja aprovado, amanhã, pelo
plenário da Câmara Federal. Isto porque, o projeto devolve às
Assembleias Legislativas a autonomia de legislar sobre a criação de
novos municípios.
Um dos critérios estabelecidos no projeto de lei é a exigência de
população igual ou superior a cinco mil habitantes nas Regiões Norte e
Centro-Oeste; sete mil na Região Nordeste, e 10 mil nas Regiões Sul e
Sudeste. Com isso, pelo menos cinco distritos de municípios paraibanos
estariam aptos a serem emancipados: Galante (7.936 habitantes) e São
José da Mata (13.068), ambos pertencentes a Campina Grande; Renascer
(8.415), em Cabedelo; Nossa Senhora do Livramento (11.232), em Santa
Rita; e São Vicente do Seridó (9.196), localizado em Seridó. Os dados
são do IBGE.
Após a votação na Câmara o projeto voltará para o Senado, onde já foi
submetido à votação sendo aprovado em 2008, para que os substitutivos
apensados ao projeto original pela Câmara sejam analisados. Se aprovado,
seguirá para a sanção presidencial, que deve ser realizada em até 30
dias, após sua chegada a presidência.
O presidente da Frente Parlamentar Mista de Apoio à Criação de Novos
Municípios, deputado federal José Augusto Maia, do PDT de Pernambuco,
informou que esse projeto chega para moralizar a criação de novos
municípios no Brasil. “Por isso, eu não tenho dúvida que o Senado
aprovará os substitutivos que propomos, pois eles deixaram as regras
para a criação de novos municípios ainda mais rígida”.
Ele lembrou que antes da Emenda Constitucional 15/2006, que deu nova
redação ao parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição Federal e tirou das
Assembleias a prerrogativa de legislar sobre a o tema não havia
critérios algum para criação de municípios.
“O que existia era o critério político e, dessa forma, foram criados
muitos municípios com pouco mais de mil habitantes, como é o caso de
alguns da Paraíba, que não tinha condição alguma para serem
desmembrados. Se esse projeto existisse antes de 1996 mais de dois mil
municípios não teriam sido criados no país”, explicou José Augusto Maia.
“Além disso, será realizado um plebiscito, onde os eleitores do
município e do distrito terão que votar sim ou não para a criação.
Antes, eram consultados apenas os do distrito. Para ser aprovada terá
que ter 50% mais um de votos favoráveis”, explicou o parlamentar.
Presidente da Famup se diz contrário
O presidente da Federação das Associações de Municípios da Paraíba
(Famup), Rubens ‘Buba’ Germano, se posicionou totalmente contrário à
criação de novos municípios na Paraíba. Ele disse que isso faz com que o
repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) das cidades onde
os distritos são desmembrados, caia.
“Se a criação de um município aumentasse a fatia do FPM para ser
repassado para o novo ente seria bom, mas com isso o município que detém
o distrito vai perder receita para a nova”, ressaltou.
Buba defende que o Pacto Federativo seja revisto e, no caso da criação
de novos municípios, seja incorporada a verba a que a nova cidade tem
direito no FPM. “É uma matemática muito simples, aumentou o número de
cidade tem que se aumentar a verba, pois não tem como se criar mais
cidades e o repasse continuar o mesmo, pois dessa forma alguém vai
perder com isso”, comentou.
Para Buba, esse é um assunto muito delicado que deve ser discutido com
muita cautela. “Eu não vou dizer que o aumento de municípios na Paraíba
irá prejudicar o Estado, mas é preciso discutir como ficará o aporte de
recursos da prefeitura que perderem os distritos”.
Ele sugeriu que fosse estabelecida uma nova forma de distribuição do
FPM. “A nossa sugestão é estabelecer um valor per capto que tivesse o
cálculo do repasse baseado no número de habitantes de cada município. O
modelo atual concentra renda nos grandes centros”, arrematou.
Ricardo Marcelo
Para o presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, deputado Ricardo
Marcelo (PEN), a prerrogativa de decidir sobre a criação de novos
municípios deve, sim, retornar para o Poder Legislativo, de onde,
segundo ele, nunca deveria ter sido retirado.
“Essa é uma competência do Legislativo. Agora, na Paraíba, só deverão
ser criados novos municípios, caso o projeto de lei seja aprovado, e
após estudos técnicos, avaliação prévia de viabilidade e se o distrito
atender todas as regras determinadas pela lei”, declarou.
Ricardo Marcelo declarou ainda que essa decisão, no passado, feriu a
autonomia do Poder Legislativo e que essa falha deve ser sanada com a
aprovação desse projeto de lei pelo Congresso Nacional.
Última criação foi em 94
Em 1994, o então governador Cícero Lucena (PSDB) autorizou a criação de
52 novos municípios na Paraíba. Com isso, o Estado, que possuía 171
cidades, passou a ter 223. Depois disso, mais nenhum município pode ser
criado devido a Emenda Constitucional Nº 15/ 96 que tirou das
Assembleias Legislativas a autonomia para legislar sobre o tema.
Atualmente no Senado, Cícero Lucena considera importante que as
Assembleias voltem a ter a prerrogativa de decidir sobre a criação de
municípios. Porém, ressaltou que isso deve ser feito com muita
responsabilidade e seguindo critérios pré-estabelecidos.
De acordo com o tucano, as Assembleias estão mais perto da população,
conhecem a realidade de cada município e, por isso, tem plenas condições
de legislar sobre a matéria. “Todos os 52 distritos que passaram a ser
município na época em que fui governador melhoraram a qualidade de vida
da população em relação aos serviços oferecidos na área de educação,
saúde e infraestrutura e em muitas outras coisas”, destacou Cícero.
Para o senador, a autonomia sobre esse assunto deve, realmente, ser do
Estado. “Mas antes de se autorizar, é preciso fazer uma análise profunda
da viabilidade da transformação de um distrito em um município”.
GiroPb com Correio
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