Proposta de emenda constitucional impõe limites ao poder do Supremo.
Deputado Nazareno Fontelles (PT-PI) apresentou proposta em 2011.
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O que é
A proposta de emenda constitucional número 33, a chamada PEC 33 (leia a íntegra),
impõe limites ao poder do Supremo Tribunal Federal. Na prática, o STF
deixaria de ter a última palavra sobre mudanças na Constituição.
Quem propôs
A PEC foi protocolada em 2011 pelo deputado federal Nazareno Fontelles (PT-PI).
Os argumentos
Na justificativa da proposta, Nazareno Fontelles aponta "ativismo
judicial" do Supremo, isto é, ao decidir, o tribunal estaria criando
normas que seriam de competência do Legislativo. Para o parlamentar, o
ativismo representa "grave violação ao regime democrático e aos
princípios constitucionais".
Os pontos principais da PEC
A PEC modifica três artigos da Constituição e estabelece que:
- passam a ser necessários os votos de quatro quintos dos membros dos
tribunais para que uma lei seja considerada inconstitucional. No caso do
Supremo, seriam necessários os votos de nove dos 11 ministros (em vez
de seis, como atualmente).
- em ações que questionam a legalidade de emendas à Constituição
Federal, a decisão do Supremo não será mais definitiva. Depois do
julgamento pelo STF, o Congresso terá de dizer se concorda ou não com a
decisão. Se discordar, o assunto será submetido a plebiscito.
- fica transferido do Supremo para o Congresso a aprovação de súmulas
vinculantes. Esse mecanismo obriga juízes de todos os tribunais a
seguirem um único entendimento acerca de normas cuja interpretação seja
objeto de controvérsia no Judiciário. A aprovação de uma súmula pelo
Congresso dependeria do voto favorável de pelo menos 257 deputados e 41
senadores.
A tramitação
A PEC foi aprovada em 24 de abril de 2013 pela Comissão de Constituição
e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Por se tratar de emenda à
Constituição, a próxima etapa de tramitação é a formação de uma comissão
especial para análise do projeto, conforme determina o Regimento
Interno da Câmara. Aprovada na comissão especial, a PEC será votada no
plenário.
A favor e contra
Parte dos deputados defende a proposta; ministros do Supremo Tribunal Federal já se manifestaram contra.
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